Acho no mínimo hilário dar-se início a uma discussão quanto a existir ou não invasão de terras no Distrito Federal. Esse tema tem derivações e questões similares, que passam por todo tipo de ilegalidade relacionado ao art. 51 da Lei 2.105/1998, que diz do licenciamento necessário para construir. A Agência de Fiscalização do DF – Agefis cuida também de outras ilegalidades relacionadas a funcionamento de estabelecimentos, meio ambiente, transporte, vigilância sanitária. Mas devo limitar-me a uma abordagem específica, no universo das ilegalidades edilícias.
As novas descobertas da ciência trazem novidades curiosas: um alimento que não nos fazia bem, de acordo com novas pesquisas se revela com qualidades totalmente opostas — e passa a fazer bem. O aquecimento global, da mesma forma, passa hoje a ser negado por uma corrente de cientistas e analistas, que afirmam que os interesses na crença do aquecimento do planeta são puramente econômicos. O planeta está é esfriando, dizem. A origem do universo a cada momento tem nova data. E que varia em bilhões de anos, o que para mim, aliás, não faz a menor diferença.
E está parecendo que existem controvérsias quanto ao avanço das invasões de terra no Distrito Federal. Chama-me a atenção a frase do vice-presidente do Sindafis (sindicato da categoria Fiscalização), no seu jornal de out. 2010: “Ninguém quer ‘a volta’ [...] da invasão de terras públicas e de outros absurdos”. Ora, quem não quer a volta das invasões quer dizer que invasão de terras é assunto que pertence ao passado. Parece que nosso ex-governador nada saudoso, José Roberto Arruda, proclamou que a partir de um dado momento era proibido invadir e construir, e isso virou verdade absoluta apesar das evidências.
Basta uma análise rápida para se perceber que a dinâmica de crescimento das invasões e da ilegalidade supera a capacidade do Estado em responder a essa questão crucial para o Distrito Federal. As invasões nunca pararam. Os grileiros desenvolvem novas técnicas, incentivados pela impunidade, que, por sua vez, é alimentada por liminares e outras estratégias. Ora, meliantes pegos em flagrante com vinte cartões clonados são soltos depois de dois dias por força da atuação de advogados... Não vamos imaginar que, dentro dessa linha — ou falta de linha —, grileiros sejam presos. E que demolições necessárias sejam feitas, tanto para infratores pobres como ricos.
Mas existem absurdos maiores ainda do que dizer que a invasão de terras está sobre controle no DF. Um deles é, em vez de falar em aparelhar a Agência de Fiscalização do Distrito Federal, a Agefis, falar insensatamente em acabar com ela. Esse fantasma da liquidação da Agefis vai e volta de tempos em tempos, como a dengue em tempo de chuva.
De quem seria o interesse? de grandes empresários de ambições espúrias? de grileiros? ou da própria classe média, acossada por preços mirabolantes do metro quadrado no DF? cujas causas inflacionárias mereciam ser investigadas a fundo? Haveria um complô de empresários da construção civil? ou seria o próprio Governo, com políticas equivocadas de superestimar o valor da terra? ou de distribuir lotes ao longo de décadas sem controlar a indústria de repasses que isso gerou? Há evidências de que pessoas recebem lotes, vendem, e voltam para a ilegalidade — são as novas invasões ou as chamadas áreas de transição, que o Estado não consegue erradicar. Por outro lado há a afirmação do meu amigo: “Estas terras todas eram do meu avô, fazenda com sede lá em Planaltina; hoje não consigo um lote por menos de 40 mil, mesmo que seja de pedros passos da vida...”.
O novo governador, Agnelo, chega e depara com vários desafios. Educação em crise. Saúde agonizando. E ainda a estultice de alguns segmentos da sociedade de enfraquecer a Agefis, em vez de fortalecê-la. Ou colocá-la sob cabresto, com olhos nos termômetros de interesses contraditórios.
Pautar os trilhos da legalidade incomoda ao narcotráfico, à grilagem, à pirataria, àqueles que obtêm direitos provisórios sobre a terra pública, repassando sem pudor esses direitos como se fossem donos da terra — que é minha, sua, de todos.
Agnelo Queiroz vai precisar de muito discernimento e assessoria técnica isenta para tratar dessa questão.
A bandeira de Roriz era implementar “muitas modificações” na Agefis. Na última aparição de Roriz na festa de confraternização do Sindafis, este foi egregiamente elogiado ao microfone (se bem que ele, desatento, não captou uma palavra sequer da rasgação de seda). Como se não houvesse por trás dessas “modificações” um interesse declarado de liquidar com essa incômoda Agência. Ora, todos sabem que o eleitorado de Roriz preferia farra de lotes e inchaço de DF, que ainda teria “muitos vazios a serem ocupados”. Passe livre para a ilegalidade, no entanto, não se coaduna com a missão de uma entidade fiscalizadora, livre e desatrelada de interesses políticos.
Ninguém fala nunca em acabar com a polícia (seria um disparate), mas em juntar polícias. No caso da Agência de Fiscalização, seria muito interessante e conveniente que a questão do fica ou não-fica fosse enterrada de vez. Fortalecer é a palavra de ordem. O primeiro passo para tal deve partir dos atuais dirigentes da Agefis em primeiro lugar — entender que estamos aquém da capacidade de enfrentar o problema da ilegalidade. Há áreas enormes a descoberto, sem fiscal algum por falta de efetivo e de políticas austeras de remanejamento desses mesmos agentes fiscais entre as seis jurisdições do Distrito Federal, as chamadas RAFs. Cada ação fiscalizatória gera inúmeros procedimentos internos para o que a Agefis está despreparada, vitimada por falta de pessoal de apoio, com processos empilhados à espera de melhores tempos.
Pois é, Agnelo, nós, hoje auditores-fiscais da Agefis, nos consideramos fundamentais para o sucesso de seu governo. Não se trata de falta de modéstia. Dar-nos apoio, dar melhores condições, é ato de sabedoria política. Antes que o caos se instale. E seja necessário convocar os blindados, como no Morro do Alemão.
Aristides Coelho Neto, 29.11.2010
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COMENTÁRIOS RECEBIDOS
Em uma sociedade minimamente civilizada, onde a cidadania é um termo compreendido e praticado, temos os interesses do setor imobiliário, os interesses de famílias que desejam adquirir um imóvel e a mediação do Estado. Cabe ao Estado definir espaços geográficos, obedecendo critérios universalmente conhecidos há séculos, colocar os agrimensores em campo, fazer a infraestrutura básica.
Entram em ação então os empresários, o setor financeiro com grana, recursos de poupadores em cadernetas de poupança, para bancar as construções. Famílias, jovens recém-casados adquirem esses imóveis, onde pretendem viver para sempre. O direito à moradia é um direito fundamental em qualquer sociedade civilizada.
A mediação do Estado é central e fundamental no processo. Não precisaria haver invasão de terra. Invadir para quê? O normal seria ir até a imobiliária mais próxima e comprar o seu imóvel. Claro, depois de visitá-lo, conferir as especificações, as condições de pagamento. O imóvel é um bem importante na vida de qualquer família. Deve ser avaliado com cuidado. A papelada estaria toda lá, na imobiliária. Inclusive a papelada referente ao financiamento. O cidadão sairia de lá sabendo que imóvel adquiriu, em quantos anos iria quitá-lo, quanto teria que desembolsar a cada ano e a cada mês.
Aqui no DF estamos nas mãos dos paulos e dos pedros. Setor Noroeste, condomínios regulares ou irregulares são todos faces de uma mesma e perversa moeda. Aqui existe uma imobiliária pública (o que já soa bastante estranho ), que faz propaganda no rádio sobre os terrenos que vende afirmando: "lote da Terracap é lote legal". Lotes das outras, por acaso, seriam ilegais?
Nas sociedades civilizadas, onde o estado existe para servir aos seus cidadãos, as coisas simplesmente são como devem ser. Simples, não?
Prof. Aldo João, em 30.11.2010
aldo1953@gmail.com
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